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PEC que retira plebiscito para venda de estatais passa em primeiro turno na Assembleia Legislativa

Rádio Guaíba

Por 40 votos a 13, a Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite desta terça-feira, a proposta de emenda que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de plebiscito para a venda de estatais, como a CEEE, a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Para que o texto siga para a sanção do governador Eduardo Leite, a base aliada ainda precisa de uma segunda vitória, em plenário, também com 3/5 dos votos dos parlamentares (33, em um total de 55). A previsão é de que a votação em segundo turno ocorra em 7 de maio. Depois, a Assembleia ainda deve avalizar, em projetos separados, a venda de cada empresa pública.

A sessão era marcada pelo clima de incerteza, em função da ausência, em plenário, mais cedo, da bancada do MDB. Conforme o deputado Gilberto Capoani, o partido se mostrou descontente com o Piratini, alegando falta de atenção do governador Eduardo Leite com as indicações para cargos na administração. Não havia risco de que o MDB não votar a matéria, mas a falta de presença dos deputados em plenário podia resultar em falta de quórum, adiando a decisão.

No início da tarde, o Tribunal de Justiça negou uma liminar, requerida em mandado de segurança, a fim de suspender a votação. A ação havia sido proposta pelas deputadas estaduais Luciana Genro (PSol) e Juliana Brizola (PDT). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) convenceu a desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, integrante do Órgão Especial do TJRS, de que a concessão da liminar impedia o Legislativo de debater a proposta, causando danos irreversíveis ao processo, além de impor entraves à adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal.

Rádio Guaíba

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    Rádio Ibiaçá FM
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    Data
    24/04/2019
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