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Em Ibiaçá, vereadores mantêm veto ao Projeto de Lei que limita o uso de logomarcas de gestão

Postado em 11/06/2019 por

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Rádio Tapejara

Aprovado por unanimidade em sessão realizada no mês de maio, o Projeto de Lei de origem do Poder Legislativo de Ibiaçá, que limita o uso de logomarcas exclusivas de determinada gestão nos bens públicos do município, foi vetado pelo prefeito Claudiomiro Fracasso. O veto foi apreciado na sessão desta segunda-feira (10) e acatado pela maioria dos integrantes da casa, com placar de cinco votos favoráveis e quatro contrários.

O chefe do Poder Executivo alegou inconstitucionalidade como argumento para o veto. De acordo com a motivação da decisão, o projeto, se aprovado, violaria o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal, por tratar de matéria relativa à Publicidade Institucional.

Autor do projeto, o vereador Belchyor Teston (Progressistas) voltou a defender a iniciativa. Segundo ele, a proposta não contém vício de constitucionalidade por não abordar conteúdo de competência exclusiva do Poder Executivo. "e;O primeiro erro está em acreditar que a logomarca da gestão está enquadrada no conceito de Publicidade, previsto no texto constitucional. O Princípio da Publicidade, de forma bem resumida, é a publicação dos atos de governo. A outra questão é que o teor do projeto não se enquadra no rol de competências exclusivas do Poder Executivo, dispositivo que também está expresso na Constituição Federal"e;.

O projeto, que agora será arquivado, impedia o uso de logomarcas da gestão nos bens públicos do município. De acordo com o texto, somente poderiam ser utilizados a bandeira e o brasão do município, para que o valor investido por uma gestão pudesse ser utilizado em administrações futuras.

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