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Violação a medidas de enfrentamento ao Coronavírus pode gerar multa e perda de alvará, em Ibiaçá

Lei foi sancionada nesta sexta-feira

Foi sancionada, nesta sexta-feira (05), a Lei Municipal que estabelece sanções administrativas para quem descumprir medidas sanitárias de prevenção ao Coronavírus, em Ibiaçá. A norma prevê a possibilidade de aplicação de advertência por escrito, multa de R$ 2 mil, suspensão do Alvará de Funcionamento por 15 dias e, em último caso, a cassação do documento até o término do Estado de Calamidade Pública.

De acordo com o texto, “qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas estabelecidas” será considerada para fins de aplicação das sanções. As medidas são aplicadas de forma progressiva.

O projeto foi aprovado na Câmara na última segunda-feira (01), após ficar mais de um mês retido para análise. Pautada pela primeira vez na Sessão Extraordinária do dia 27 de janeiro, a proposta recebeu pedido de vistas da relatora, vereadora Diana Mussato, e só voltou a ser discutida na abertura da Sessão Legislativa de 2021.

A Lei determina que são medidas sanitárias urgentes para o enfrentamento da Pandemia qualquer regra estabelecida em norma federal, estadual ou municipal que trate sobre o tema.

Fonte: Rádio Tapejara

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    Rádio Ibiaçá FM
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    Data
    08/03/2021
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